Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2024
Autoria: Devanil da Ressaca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei com ineficácia jurídica declarada por meio da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002553-31.2024.8.26.0238