Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 3231/2024, que alterou os valores da tarifa de transporte público e do transporte escolar do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Dr. Walmir Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Suspensa a eficácia por conta da Liminar concedida no processo nº 2103972-15.2024.8.26.0000