Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Legi Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.