Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Rua Horacia Vieira Aranha, no Bairro Cupim
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Fausto Dourado
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declarada Inconstitucional - Processo: 2048904-80.2024.8.26.0000