Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2007
Autoria: Professor Eduardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.