Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
INSTITUI O FUNDO DE RESERVA PARA GARANTIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2007
Autoria: Professor Eduardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.