Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2022Desafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.