Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: Câmara Municipal - CM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.