Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.