Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2021
Autoria: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.671, de 02 de março de 2011DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓTIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.