Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2021
Autoria: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMI nº 189, de 09 de março de 2021Prorroga prazos de adesão do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.