Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Nº 173 de 27 de maio de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2020
Autoria: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.