Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do art. 4º da Lei Federal Nº 12/587/2012, modificada pela Lei Federal Nº 13.640/2019 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2019
Autoria: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.