Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PELA 144ª SUBSECÇÃO DE IBIÚNA, DA SECÇÃO DE SÃO PAULO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ÂMBITO CRIMINAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 1985
Autoria: José Vicente Zezito Falci - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.