Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 1984
Autoria: José Vicente Zezito Falci - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.