Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO TÍTULO XXII, DA LEI Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 1983
Autoria: José Vicente Zezito Falci - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.