Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE CRISTÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 1983
Autoria: José Vicente Zezito Falci - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.