Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a relevação de multas e acréscimo sobre Impostos, Taxas Municipais, e que forem pagos até o dia 28 de fevereiro de 1964.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 17, de 23 de março de 1964Dispõe sobre nova redação a lei nº 2/64 de 1º de janeiro de 1964.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.