Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO E OS TABELIÃES, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE CRÉDITO COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2018
Autoria: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.