Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZEM O CONSERTO SATISFATORIAMENTE E NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS DO TÉRMINO DAS OBRAS, OS BURACOS E VALAS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, FEITOS EM FUNÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE E OUTRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2015
Autoria: Dr. Rodrigo Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.