Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2014
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 131, de 21 de agosto de 2014DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.