Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO INFORMATIVO E PUBLICITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2014
Autoria: Eduardo Anselmo Domingues Neto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.