Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA IDOSOS, E DE 5% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA DEFICIENTES FÍSICOS, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS "MINHA CASA MINHA VIDA" NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2013
Autoria: Rozi da Farmácia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.