Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2013
Autoria: Eduardo Anselmo Domingues Neto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.