Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, DECRETO FEDERAL Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2013
Autoria: Eduardo Anselmo Domingues Neto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.