Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2013
Autoria: Eduardo Anselmo Domingues Neto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.