Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO E NO PS, E O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2013
Autoria: Aline do Rosarial
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.