Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2012
Autoria: Coiti Muramatsu - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.