Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAÇÃO DOAÇÃO COM ENCARGO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2011
Autoria: Professor Eduardo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.826, de 21 de novembro de 2012DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E ACRESCENTA OS INCISOS V E VI E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1736, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.