Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 8 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2011
Autoria: Professor Eduardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.