Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR EM 05 (CINCO) MESES O RESÍDUO DO REPASSE DO SALDO DEVEDOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO 42, DE 22/11/98, OBJETO DA LEI Nº395, DE 09/04/97 E DA LEI Nº 473, DE 26/11/98.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2002
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.