Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISCIPLINA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2001
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.