Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, UM TERRENO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA A FINALIDADE DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM PRÓXIMO À ÁREA DO "LIXÃO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2001
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.