Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBIÚNA, CONFORME A LEI FEDERAL 8096/90 E LEIS MUNICIPAIS 196/92 E 487/99.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2001
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.