Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2001
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.