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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 823, de 18 de julho de 2017

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO A ÁREA QUE ABAIXO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
18 de julho de 2017
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada