Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 823, de 18 de julho de 2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO A ÁREA QUE ABAIXO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 18 de julho de 2017
- Número
- 823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada