Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 816, de 03 de maio de 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO SISTEMA EDUCACIONAL A INCLUSÃO, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE FONOAUDIOLOGIA E DE MAGISTÉRIO, EM SEUS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, COMO PARTE INTEGRANTE DOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS – PCNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 3 de maio de 2017
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada