Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 810, de 14 de março de 2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 14 de março de 2017
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 831, de 31 de outubro de 2017“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 810/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.