Câmara Municipal de Guatapará (SP)
"ALTERA VALORES ANUAIS E ALÍQUOTAS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN(LEI COMPLEMENTAR 035/2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 35, de 12 de novembro de 2004INSTITUI O REGULAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 116/2003, DE 31 DE JULHO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 29 de novembro de 2017"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES 035/2004 E Nº 108/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.