Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 125, de 23 de junho de 2016
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 23 de junho de 2016
- Número
- 125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada