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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 125, de 23 de junho de 2016

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
23 de junho de 2016
Número
125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada