Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 121, de 29 de março de 2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”.
- Data
- 29 de março de 2016
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada