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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 121, de 29 de março de 2016

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”.

Data
29 de março de 2016
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada