Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 255, de 04 de setembro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, prevista no artigo 37, inciso X, da constituição federal, na forma que especifica.
- Data
- 4 de setembro de 2026
- Número
- 255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada