Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 255, de 04 de setembro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, prevista no artigo 37, inciso X, da constituição federal, na forma que especifica.

Data
4 de setembro de 2026
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada