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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.113, de 20 de agosto de 2026

Institui a política municipal de atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, cria o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada