Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.113, de 20 de agosto de 2026
Institui a política municipal de atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, cria o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 1113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada