Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.111, de 22 de julho de 2026
Autoriza declaração de prescrição e procedimento de baixa dos débitos municipais da prefeitura municipal de Guatapará inscritos em restos a pagar igual ou superior a 05 (cinco) anos e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2026
- Número
- 1111
- Publicação
- 22 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada