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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.111, de 22 de julho de 2026

Autoriza declaração de prescrição e procedimento de baixa dos débitos municipais da prefeitura municipal de Guatapará inscritos em restos a pagar igual ou superior a 05 (cinco) anos e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2026
Número
1111
Publicação
22 de julho de 2026
Vigência
Não informada