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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.105, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2026
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada