Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.105, de 01 de abril de 2026
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada