Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.104, de 31 de março de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Guatapará por Duzentos e Vinte Dias e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada