Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.104, de 31 de março de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Guatapará por Duzentos e Vinte Dias e dá outras providências.

Data
31 de março de 2026
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada