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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.102, de 13 de março de 2026

Dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de levar seus próprios alimentos e utensílios às instituições de ensino públicas privadas do Município de Guatapará, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2026
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada