Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.102, de 13 de março de 2026
Dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de levar seus próprios alimentos e utensílios às instituições de ensino públicas privadas do Município de Guatapará, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 1102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada