Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.100, de 25 de fevereiro de 2026

"Altera a Lei Municipal nº 981 de 25 de Junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidp, no munícipio de Guatapará e dá outras providências, para acrescentar novas proibições."

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
1100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada