Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.100, de 25 de fevereiro de 2026
"Altera a Lei Municipal nº 981 de 25 de Junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidp, no munícipio de Guatapará e dá outras providências, para acrescentar novas proibições."
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 1100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada