Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.099, de 25 de fevereiro de 2026
"Institui no âmbito do município de Guatapará prioridade de atendimento e vagas de estacionamento aos portadores de fribromialgia e dá outras providências".
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 1099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada