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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.099, de 25 de fevereiro de 2026

"Institui no âmbito do município de Guatapará prioridade de atendimento e vagas de estacionamento aos portadores de fribromialgia e dá outras providências".

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada