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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 248, de 25 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitótórios de pequeno valor (RPV)."

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada