Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 248, de 25 de fevereiro de 2026
"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitótórios de pequeno valor (RPV)."
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada